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ComeceA videovigilância e a Lei de Protecção de Dados em Portugal
Todos os tratamentos de dados através de videovigilância (captação e/ou gravação de imagens) têm de ser notificados e autorizados pela CNPD Comissão Nacional de Protecção de Dados, independentemente das licenças exigidas noutra legislação específica.
A notificação tem de ser feita pelo responsável do tratamento de dados, que é quem decide instalar o sistema e define a sua finalidade. Por princípio, não será a empresa de segurança, que apenas é contratada para prestar o necessário apoio técnico.
Porque é obrigatório notificar a CNPD?
A Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro) obriga, para o tratamento de dados através de videovigilância, a notificação prévia e a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Segundo o n.º4 do artigo 4.º da Lei de Protecção de Dados Pessoais: " A presente lei aplica-se à videovigilância e a outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domiciliado ou sediado em Portugal ou utilize um fornecedor de acesso a redes informáticas e telemáticas em território português."
Para consulta da Lei 67/98 aceda ao Diário da República Electrónico em www.dre.pt.
O que é a Comissão Nacional de Protecção de Dados
A CNPD Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República.
Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.
Para informações mais detalhadas por favor consulte o website da CNPD Comissão Nacional de Protecção de Dados em www.cnpd.pt.
Consulte o Boletim Informativo da ADT Fire & Security sobre a legalização de uma base de dados.
A este propósito, não deixe de consultar os Estudos desenvolvidos pela ADT Fire & Security sobre os temas da Segurança, Protecção de Dados e Videovigilância em Portugal.
